Author: Fernanda Starling Roriz
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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-703235/2000.5

PROC. Nº TST-E-RR-703235/2000.5

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
CARP/fr/fd  

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – Omissão não configurada. 
MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC - Os Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada eram protelatórios, já que não havia omissões a serem sanadas. 
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – A Decisão regional encontra-se devidamente fundamentada, pelo que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO.  OITO DIAS. IMPOSSIBILIDADE – Nos termos do artigo 67, da CLT, da Lei 605/49 e seu Decreto regulamentar 27048/49, o descanso semanal deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o lapso temporal de sete dias, pelo que o repouso ocorrerá após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia seguinte. Não há, portanto, previsão legal para  a tese sustentada pela Reclamada, no sentido de que o descanso apenas é devido no oitavo dia, após sete dias de trabalho consecutivos. Recurso de Embargos não conhecido integralmente. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-703235/2000.5, em que é Embargante LUXOR TRANSPORTES LTDA. e Embargado  OSÉAS ARAÚJO DE OLIVEIRA.

A 2ª Turma da Corte, em processo oriundo do 1º Regional, por intermédio do Acórdão de fls.194-199, negou provimento ao Recurso de Revista da Reclamada, quanto a discussão “folgas em rodízio”, por concluir que o repouso semanal deve ser concedido dentro da mesma semana, respeitando-se o período máximo de seis dias, não podendo ser concedido, em determinada semana, depois de sete dias de trabalho. Não conheceu do apelo revisional quanto à nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de omissão na decisão recorrida. 
Os Embargos de Declaração da Reclamada de fls.204-205, foram rejeitados, à fls.209-213, com aplicação de multa protelatória no valor de 1% sob o valor atribuído a causa, no moldes do parágrafo único do artigo 538, do CPC. 
A Reclamada interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais de fls.213-222, com fundamento no artigo 894 da CLT. 
A impugnação não foi apresentada.
O processo não foi enviado à Procuradoria-Geral, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TST, Art. 82, inciso I).
É o relatório.

V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.

1.1 – NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA 
A Embargante articula a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de que, apesar de ter interposto Embargos de Declaração, a Turma permaneceu omissa, já que o recurso foi rejeitado e as questões ali postas não foram enfrentadas. Sustenta que a circunstância da própria rejeição dos Declaratórios não ter sidoenfrentada, pois se foram rejeitados, não houve prestação jurisdicional. Aponta violação dos artigos 832, da CLT; 5º, incisos XXXV e LV e 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. 
Por se tratar de alegação de nulidade, à  luz do item nº 115 da Orientação Jurisprudencial da SDI-I, não é admissível o conhecimento dos Embargos por vulneração aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Política vigente. 
Não se configura negativa de prestação jurisdicional, pois verifica-se que a questão posta nos Embargos de Declaração, que se referia ao fato do Regional não ter esgotado a tutela jurisdicional para a qual fora provocado, foi enfrentada expressamente pela Turma no julgamento do Recurso de Revista, no qual expôs claramente os motivos pelos quais entendia que não houve negativa de prestação jurisdicional, transcrevendo nos Declaratórios os fundamentos lançados.

Incólume, portanto, os artigos 832 da CLT; 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. 
Não conheço. 

1.2 – MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 558 DO CPC. MANUTENÇÃO 
A Reclamada alega que a Turma ao decidir serem protelatórios os Embargos Declaratórios, aplicando a multa de 1% sobre o valor da causa, violou os artigos 538, parágrafo único, do CPC, já que o intuito era sanar omissões existentes, relevantes para o deslinde da controvérsia.
A Turma, ao apreciar os Embargos Declaratórios, aplicou a multa prevista no parágrafo único, do art. 538 do CPC, por entender protelatórios os Embargos. Afirmou que as razões de revista da Reclamada, no que se refere à nulidade do acórdão regional, foram detidamente analisadas, pelo que entendeu protelatória a interposição dos Declaratórios. 
Verifica-se que a questão posta nos Embargos de Declaração, que se referia ao fato do Regional não ter esgotado a tutela jurisdicional para a qual fora provocado, foi enfrentada expressamente pela Turma no julgamento do Recurso de Revista, no qual expôs claramente os motivos pelos quais entendia que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Regional, limitando-se nos Declaratórios a transcrever os fundamentos lançados.  
Entendo, assim, que os Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada eram protelatórios, já que não havia omissões a serem sanadas. 
Não conheço dos Embargos. 

1.3  -NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 
A Turma não conheceu da Revista quanto à negativa de prestação jurisdicional, por concluir que o Regional, no julgamento dos Embargos de Declaração enfrentou a matéria posta pela Reclamada. Estabeleceu, à fls. 195-196:
“(...)
Entretanto, a resposta dada pelo Regional é esclarecedora no sentido de que: Toda a matéria veiculada nos embargos foi objeto de apreciação no Acórdão embargado, tendo perfilhado, pelos fundamentos lá deduzidos, tese acerca da nulidade da concessão de folgas além do período que se denomina de semana. Assim, são tidas como inexistentes, sendo despicienda a apreciação do prejuízo. A compensação, como se disse, só é possível dentro da mesma semana. 
Nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1, ficam afastadas as alegações de divergência jurisprudencial e artigo 5º, XXXV da Carta Política.
 Por outro lado, toda irresignação posta nos embargos de declaração foi de fato enfrentada pelo Regional, conforme se depreende do excerto transcrito do julgado recorrido, que foi claro ao consignar que a compensação pretendida somente poderia se dar se dentro da mesma semana. Consoante se depreende da argumentação do recurso ora sob exame, a reclamada pretendia que a compensação se desse após jornada de oito semanas seguidas. (...)”
A Recorrente requer a nulidade do acórdão regional, sob o fundamento de que, apesar de ter interposto Embargos de Declaração, a Turma Regional permaneceu omissa quanto a análise das matérias aventadas, quais sejam: compensação do valor pago a título de folga no oitavo dia e a discussão da transferência do Autor para outro estabelecimento, ante alterações havidas na estrutura da empresa. Aponta ofensa aos artigos 896, 897-A, e 832, da CLT; 5º, incisos II, XXXV e LV e 93, inciso IX, da CFB/88 e 458, do CPC. 
A análise da preliminar de nulidade será feita, exclusivamente, à luz da violação dos artigos 832 da CLT; 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC, nos moldes do item 115 da Orientação jurisprudencial da SBDI-1.
Não se configura omissão a ser sanada, pois o Regional, tanto no julgamento do Recurso Ordinário, como nos Embargos de Declaração, consignou expressamente que a compensação de folgas apenas é possível dentro da mesma semana, pelo que ficou literalmente afastada a possibilidade da compensação após o sétimo dia, como requer a Reclamada. 
Ademais, verifica-se que nas razões de Revista, a Reclamada, limitou-se a discutir a nulidade do acórdão regional especificamente sob o enfoque da compensação de folga no oitavo ou sétimo dia, pelo que não houve prequestionamento da matéria com relação à data de ingresso do Autor na empresa e à data de transferência para outro estabelecimento, o que torna prejudicado o exame da discussão no presente Embargos à luz da Súmula 297 da Casa. 
Incólume, assim, os artigos 832 da CLT; 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. 
Não conheço. 

1.4 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA A CADA OITO DIAS. IMPOSSIBLIDADE 
A Turma conheceu do Recurso de Revista da Reclamada quanto a discussão “folgas em rodízio”, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento, por concluir que o repouso semanal deve ser concedido dentro da mesma semana, respeitando-se o período máximo de seis dias, não podendo ser concedido, em determinada semana, depois de sete dias de trabalho. 
A Embargante aduz que não há lei prevendo a quantidade de dias que possam ser trabalhados entre uma folga e outra, apenas diz que um dia da semana será destinado ao repouso. Afirma que o Autor era rodoviário e possuía folgas semanais em rodízio, ou seja, numa semana folgava na segunda-feira, na outra na terça-feira, até que na sétima semana a folga coincidia com o domingo. Ressalta que o reclamante trabalhava sete dias consecutivos entre uma folga e outra. Aponta ofensa aos artigos 5º, II e 7º, inciso XV, da CFB/88; 67, 68 e 896, da CLT e 1 e 10, do parágrafo único da Lei 605/49.
Razão não lhe assiste. 
O artigo 7º, XV, da Constituição da República é claro ao prever o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Também o art. 1º da Lei 605/49 prevê o descanso semanal remunerado, de 24 horas consecutivas, de preferência aos domingos. Nesse mesmo sentido, é o que dispõe o artigo 67 da CLT.
Os aludidos dispositivos, portanto, deixam claro que na semana haverá um dia, preferencialmente o domingo, para o descanso remunerado. 
Assim, segundo a lei e a Constituição, para cada seis dias de trabalho haverá um dia de descanso (de preferência aos domingos). 
A Constituição da República também limita a duração semanal do trabalho em 44 horas (art. 7º, inc. XIII), por considerar, em seu bojo, um dia inteiro de descanso. 
O art. 68 da CLT é claro em submeter a autorização do trabalho aos domingos à autoridade administrativa. Parte, obviamente, da premissa de que o trabalho foi realizado nos demais dias da semana. 
O art. 1º do Decreto 27.048/1949 é, ainda mais veemente: “Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos”. 
A tese defendida pela reclamada, portanto, não encontra respaldo na legislação. De fato, se em uma semana o empregado trabalha de domingo a sábado (sete dias consecutivos), a folga concedida na segunda-feira não foi usufruída naquela semana, mas apenas na subseqüente, o que revela manifesto desrespeito por parte da reclamada às normas do repouso semanal, instituída em benefício da saúde e do convívio social do empregado. 
Para ter o descanso em um dia a cada semana é necessário que haja trabalho, no máximo, em 6 dias e descanso em, pelo menos, um dia na mesma semana. 
É inclusive o entendimento desta SBDI-1, no julgamento do seguinte precedente, em que é parte a mesa Reclamada: 
“(...) 
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A teor do art. 1º do Decreto 27.048/1949, o descanso semanal remunerado é devido em cada semana. Assim, em cada semana haverá no máximo seis dias de trabalho consecutivos e, pelo menos, um dia de descanso. Idêntica conclusão pode ser extraída do exame do teor dos arts. 67 e 68 da CLT, 1º da Lei 605/1949 e 7º, inc. XV, da Constituição da República. A tese de que o descanso só é devido no oitavo dia, após sete dias de trabalho consecutivos vai contra expressa disposição de lei e do Decreto citado. 
(...)Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-RR-547153/1999.2, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, publicado no DJ de 15/09/2006) 
A Turma, ao confirmar o descanso semanal remunerado, para cada seis dias de trabalho, atendeu plenamente ao disposto nos artigos 67 e 69 da CLT, 1º da Lei 605/49 e 7º, inciso XV, da Constituição da República. 
Por outro lado, o artigo 10 da Lei 605/49 não prevê o descanso hebdomadário somente após sete dias de trabalho consecutivos, por isso, permanece incólume. 
Não conheço. 

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho,  por unanimidade, não conhecer integralmente dos embargos. 
Brasília, 31 de outubro de 2006.

Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator

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